Considerando o teor da Constituição Fed… (Instituto Verbena 2026)

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Pref Sen Can

Considerando o teor da Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é característica do regime jurídico dos precatórios

Aa atualização do valor total pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.Ba ordem cronológica de apresentação, permitida a abertura de créditos adicionais para este fim.Ca igualdade entre créditos de qualquer natureza, independentemente da origem ou da idade do titular do crédito.Da inexistência de limite mínimo de valor, por ser a única forma de pagamento de créditos devidos pela Fazenda Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.