Question

Assinalar a alternativa correta. Ao contribuinte é facultado encaminhar:

Accepted Answer

C) recurso voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, no prazo de trinta dias contados da notificação da decisão denegatória da reclamação.

Answer

A) consulta à Secretaria Municipal da Fazenda sobre a interpretação da legislação tributária, promovida após a ação fiscal.

Answer

B) reclamação à Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo de noventa dias, contados da data da notificação do lançamento.

Answer

D) recurso especial ao Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART –, no prazo de sessenta dias, contados da data da notificação da Resolução, quando a decisão da Câmara, de forma não-unânime, reformar a decisão recorrida na forma prevista no art. 67 desta lei complementar.

Answer

E) o contribuinte está dispensado de apresentar documentos para a instrução dos processos administrativos fiscais.

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