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Pref Rio das Antas

Questão de Legislação Penal Especial

O Agente de Segurança tem o dever de inspecionar o comportamento dos alunos nos ambientes escolares. De acordo com os direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao lidar com os estudantes no dia a dia: I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. II. O Agente pode usar violência física leve e gritos para acalmar um aluno agitado. III. O aluno deve ser protegido pelo Agente de qualquer tratamento constrangedor ou humilhante. Está CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.