Considerando a Lei nº 13.146/2015 – Lei… (Fundatec 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Araquari/SC Processo Seletivo Temporário nº

Considerando a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), assinale a alternativa correta.

AA PCD não poderá ser submetida à curatela.BEm nenhuma hipótese a PCD poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.CA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para o direito à guarda e à curatela, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.DAs barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.