Acerca do regramento legal do acordo de… (Fundep 2021)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalFundep 2021

MPE MG

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Acerca do regramento legal do acordo de não persecução penal - ANPP, é INCORRETO afirmar:

AO art. 28-A do CPP condiciona a celebração do ANPP à confissão do indiciado, que deverá ser não apenas formal, como circunstanciada, mas não define o momento de sua realização ou a autoridade com atribuição ou competência para colhê-la.BNão se exige a presença do membro do Ministério Público na audiência de homologação do acordo de não persecução penal.CNos termos da Lei, a execução do ANPP processa-se perante o juízo da execução penal, competindo-lhe rescindi-lo na hipótese de seu descumprimento ou declarar a extinção da punibilidade do indiciado que cumpri-lo regularmente.DNão há previsão de controle interno do Ministério Público quanto às cláusulas do acordo, mas apenas quanto à recusa do órgão de execução em propô-lo.

Lei seca citada

CPP, art. 28-A: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.