Questões de Direito Penal · Vunesp

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaVunesp 2019

Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo

Questão de Direito Penal

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete crime de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.