Questões de Legislação Penal Especial · Selecon

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Selecon 2022

PMLRV MT

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.