ACERCA DO INCIDENTE DE NO ART. 109, § 5… (MPF 2022)

Questões de Direito Constitucional · MPF

Direito ConstitucionalOutros temasMPF 2022

MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República

ACERCA DO INCIDENTE DE NO ART. 109, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

A( ) A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção da medida pode justificar-se, inclusive, pela morosidade da justiça estadual.B( ) Tem entre seus requisitos a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais.C( ) A legitimidade para propositura é de titularidade exclusiva do Procurador-Geral da República.D( ) Pode ser requerido tanto na fase préprocessual, quanto após a propositura da ação.

Lei seca citada

CF/88, art. 109: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.