Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
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Pref Taubaté
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 (ECA), considera-se criança:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.