Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorVunesp 2024
Pref Aparecida (SP)
Questão de Direito Administrativo
A imagem a seguir mostra a delimitação do um núcleo urbano informal consolidado denominado “Trecho 1 – São Francisco”, situado no município de Aparecida.
(Fonte: Prefeitura de Aparecida – https://www.aparecida.sp.gov.br/arquivos/ notificacao_extrajudicial_rua_benedito_garcia_dos_reis_(1)_15124436.pdf) A Prefeitura vem tomando medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas (i) à incorporação desse núcleo urbano informal ao ordenamento territorial do município e (ii) à titulação de seus ocupantes. No caso específico, trata-se de núcleo urbano ocupado predominantemente por população de baixa renda, assim declarado em ato do Poder Executivo municipal. Esse processo é denominado, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017,
Mais questões de Estatuto da Cidade e plano diretor
- FCC 2026O direito de preempção, previsto no Estatuto das Cidades dentre os instrumentos da política urbana, confere ao Poder Público municipal preferência
- Legalle 2026Um Município instituiu por lei o Plano Diretor, estabelecendo exigências de aproveitamento mínimo do solo urbano sob pena de sanções sucessivas. De acordo com o Estatuto da Cidade…
- Cesgranrio 2026Considere que numa hipotética cidade média brasileira, há uma ocupação irregular de mais de cinquenta anos de existência, com diversas famílias, localizada num espaço livre públic…
- Vunesp 2026A Lei Orgânica do Município de Tremembé estabelece como princípio para a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano que o município observará, na determinação dos limit…
- Legalle 2026A política urbana, a ser executada pelo Poder Público, terá como objetivo o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem-estar da população. Para fins…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.