Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Rio Pardo
Questão de Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto, por exemplo: I. À capitulação legal do fato. II. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. III. À autoria, imputabilidade ou punibilidade. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.