Questões de Legislação Penal Especial · EXATUS
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)EXATUS 2016
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Maria da Penha prevê as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre as hipóteses apresentadas pela Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.