Question

Em outubro de 2019, Carlos iniciou a execução de um grande crime de extorsão mediante sequestro, sendo que a restrição da liberdade da vítima durou mais de 60 (sessenta) dias. Ocorre que, no mês de novembro de 2019, quando o delito já estava consumado, entrou em vigor lei penal que aumentou a pena do crime de extorsão mediante sequestro. A vítima apenas conseguiu sua liberdade no dia de Natal do ano de 2019, mesma data em que houve obtenção da vantagem financeira pelo autor do fato, tendo ela comparecido em janeiro de 2020 ao Ministério Público para narrar o ocorrido. Oferecida denúncia em face de Carlos pela prática do crime de extorsão mediante sequestro e confirmada a autoria em instrução probatória, o promotor de justiça poderá requerer a condenação de Carlos com base na:

Accepted Answer

E) inovação legislativa, ainda que mais gravosa, em razão da natureza do crime imputado.

Answer

A) lei em vigor em outubro de 2019, momento em que foi consumado o crime imputado, aplicando-se ao Direito Penal o princípio do tempus regit actum;

Answer

B) lei em vigor no momento da apresentação das alegações finais, ainda que mais gravosa, aplicando-se ao Direito Penal o princípio do tempus regit actum;

Answer

C) lei em vigor em outubro de 2019, por ser aplicável ao Direito Penal o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;

Answer

D) inovação legislativa, pois o crime imputado somente restou consumado no dia da obtenção da vantagem indevida;

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