Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023
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Questão de Direito Administrativo
No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue os itens que se seguem. Toda concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, que, nesse caso, poderá ser realizada na modalidade de diálogo competitivo.
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