Question

Uma determinada empregada, que se encontrava grávida de 4 meses, solicitou, por escrito, seu pedido de demissão, alegando que não tinha mais interesse em continuar o contrato de trabalho. Ressalta-se que a trabalhadora laborava na empresa há menos de 1 ano. Como base nesta assertiva, marque a alternativa correta:

Accepted Answer

D) O pedido de demissão de empregado estável só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato e, se não houver Sindicato, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.

Answer

A) Não há necessidade de homologação, pois o § 1 do Art. 477 da CLT preceitua que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido, quando feito com a assistência do respectivo Sindicato, ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Answer

B) Por se tratar de empregada estável, ainda que solicite sua demissão, é obrigada pelo Art. 10, Inciso II, alínea “b” do ADCT, sua permanência no serviço, uma vez que o mencionado preceito legal vedava a dispensa arbitrária, ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Answer

C) Nesta situação, reconhecida a inexistência de falta grave praticada pela trabalhadora, fica o empregador obrigado a readmiti-la ao serviço, caso ela venha pleitear judicialmente sua reintegração, ainda que esta tenha solicitado, por livre e espontânea vontade, por escrito, seu pedido de demissão, por força do Art. 10, Inciso II, alínea “b”do ADCT, que vedava a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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