Questões de Direito Administrativo · Com. Conc. MPE BA
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Com. Conc. MPE BA 2010
MPE BA
Questão de Direito Administrativo
Aponte as afirmativas corretas: I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União. II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.