Questões de Direito Constitucional · ACAFE

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)ACAFE 2014

PC-SC

Questão de Direito Constitucional

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"Mandado de segurança é o meio constitucio nal posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou cole tivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”. (Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03) Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta. | I | O mandado de segurança é conferido .aos in divíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de li berdade civil e liberdade política. | II | O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representa ção no Congresso Nacional. | III | Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados. | IV | O âmbito de incidência do mandado de segu rança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líqui do e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus. | V | O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.

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