Question

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da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG/2013

7 Prova 2

Acerca da interrelação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as demais leis orçamentárias (LOA, LDO etc), pode-se fazer as afirmativas abaixo, exceto:

Accepted Answer

D) a LRF exige um paralelismo entre o PPA, a LDO e a LOA, mas deixando cada uma delas independentes, de modo que, quando ocorre a aplicação de uma delas, a gestão dos recursos públicos certamente se torna mais independente, permitindo um diálogo entre as leis, ainda que sem nenhum vínculo entre elas.

Answer

A) para a elaboração da LOA, nos termos do artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo deve, obrigatoriamente, observar se possui previsão no PPA e LDO, mantendo a compatibilidade entre as peças do planejamento.

Answer

B) os indicadores das metas devem estar previstos na forma monetária para a realização de um exercício financeiro.

Answer

C) a programação das dotações orçamentárias permite que se tenha um maior detalhamento das despesas previstas no processo de planejamento.

Answer

E) pode-se afirmar que o orçamento público correlaciona-se com a LRF, que guarda estreita relação com o planejamento.

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