Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2023
CM Pelotas
Questão de Direito Constitucional
As questões 16 a 20 se referem à Lei Orgânica Municipal.
É vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito ausentar-se do Município por mais de dez dias e do país por qualquer prazo, sem prévia autorização legislativa, sob pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.