Questão de Legislação Penal Especial

Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.126/2018 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em relação ao regime de trabalho, ao horário e ao tempo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O controle da frequência do Servidor ao serviço, exceto quando excepcionalmente dispensado, será feito por meio do ponto. (_) Fica facultada a instituição do regime de compensação de horários, desde que, no interesse do Serviço Público e a critério da Administração, observado o limite máximo de 44 horas semanais, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (_) Em atenção à conveniência e ao interesse público, poderá a Administração implantar, provisoriamente, jornada de trabalho em turno único, com prejuízo da percepção integral do vencimento dos Servidores.