Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeQuadrix 2019
CRO AC
Questão de Direito Constitucional
Nesse caso, caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar o presente conflito de competência.
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens 94 e 95. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o advogado‐geral da União, quando chamado a atuar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá, necessariamente, promover a defesa da norma jurídica atacada, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade da norma.
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