Questão de Legislação Penal Especial

Antônio, candidato a Agente de Organização Escolar, ao estudar para prestar o concurso promovido pelo município de Pindamonhangaba, teve dúvidas a respeito do que cabe ao Estado assegurar à criança e ao adolescente. Sua amiga Joana explicou-lhe que, segundo o artigo 54 da Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA), é dever do Estado, entre outros, assegurar à criança e ao adolescente, além de diversos direitos, o atendimento, através de programas suplementares, de suas necessidades relativas, apenas, a