Questões de Direito Constitucional · UFLA
Direito ConstitucionalOutros temasUFLA 2023
UFLA – Edital PROGEPE
Questão de Direito Constitucional
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, mesmo havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação remunerada de:
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