Questão de Direito Ambiental

Governança ambiental no Brasil: rumo aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)? A governança ambiental pode ser entendida como um processo envolvendo múltiplos atores sociais e seus respectivos valores e interesses na elaboração, tomada de decisão e implementação de ações que visam à conservação ambiental. É composta tanto pela estrutura institucional formal (políticas públicas, conselhos gestores, áreas protegidas), como por arranjos institucionais informais (pactos, coalizões, movimentos sociais) envolvendo, além de organizações governamentais, a sociedade civil o setor privado, atuando organizada e em diversos níveis de organização sociopolítica - do local ao global. Portanto, é que um termo amplo pode englobar processos de gestão, gerenciamento e manejo. Os valores, princípios e objetivos da governança ambiental portanto, - são negociados e, não são estáveis como no caso da gestão, do gerenciamento e do manejo -, mas variam de acordo com a participação relativa dos atores que entram e saem do processo. A governança ambiental pode enfocar tanto as ações de e conservação uso sustentável da biodiversidade e (tais e serviços ecossistêmicos como água regulação climática), como as de remediação dos impactos das atividades humanas sobre a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos. Em nível global, os esforços de governança ambiental na atualidade têm como foco os 17 ODS e suas 169 metas que compõem a Agenda 2030 da ONU. A construção desta agenda, que se iniciou durante a Rio +20, teve forte protagonismo do Brasil, e foi adotada por 193 países na Cúpula das Naçôes Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em 2015. No entanto, os retrocessos impostos ao sistema de governança ambiental na última década, e principalmente no último ano (2019), indicam que o paÍs caminha na direção oposta ao futuro almejado pela Agenda 2030. Vale ressaltar que os pactos e acordos internacionais contribuem para os arranjos de governança das nações, mas não têm sido suficientes para protagonizar as transformações urgentes e necessárias frente à crise ambiental planetária. Fonte: SEIXAS, C. S. et al. Governança ambiental no Brasil: rumo aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)? Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 25, n. 81, p. i -21, 2020 (com adaptações).