Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioFMP 2015
CGE MT
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos servidores públicos, considere as seguintes assertivas: I- O regime jurídico de subsídios, conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 19/98, é obrigatório para os servidores públicos organizados em carreira. II- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. III- A exoneração, cuja consequência é a vacância do cargo ou função pública, constitui-se espécie de sanção disciplinar, aplicada em virtude da prática de ilícito administrativo grave. Quais estão CORRETAS?
Mais questões de Remuneração, subsídio e teto remuneratório
- COTEC FADENOR 2026Segundo a Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 063/2024, o quinquênio é o adicional a ser pago ao servidor ocupante de cargo efetivo ao completar 5 (cinco) ano…
- Legalle 2026Analise as assertivas que seguem acerca do repouso semanal, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: I. Consideram-se já remunerados os dias de repouso se…
- IGEDUC 2026No âmbito da Câmara Municipal, foi implantado novo sistema eletrônico de controle de frequência, com previsão de compensação de jornada por meio de banco de horas. Durante auditor…
- Legalle 2026O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do IVunicípio determina que a prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente,…
- Legalle 2026Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar, por exemplo: I. requisitos…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.