Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaFUVEST 2023
USP
Questão de Direito Constitucional
PAG 18/24 V 10000000 Caderno Reserva 18 8 6
De acordo com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações✁✂ ☎✆ ✝✞✟✞✠✡ ☛☞ ✌✆ ✆✍✎ ✏✑✡ ✒ ✎✓✑✡ ✔✌ ✕✡✓✡ ✖✠✞✓ ✗✏✡✞✆ princípios constitucionais da Administração Pública?
Lei seca citada
Mais questões de Princípios da administração pública
- Com Exam Pref Bauru 2026De acordo com o Art. 37º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- IGEDUC 2026Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa…
- Quadrix 2026O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Reg…
- FGV 2026A Constituição do Estado de Goiás prevê um rol de princípios que regerão a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos poderes do estado e dos municípios. Incluído ne…
- IGEDUC 2026A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes const…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.