Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenhoLegalle 2023
DPE PA
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Estadual nº 8.107/15, que 1 dispõe sobre . o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração clJos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará, analise as partes que seguem acerca das vantagens pecuniárias: (1ª parte): A Gratificação de Atividade de Gabinete- GAG é destinada a remunerar exclusivamente os servidores efetivos que desempenhem suas funções, exclusivamente, no Gabinete do Defensor Público Geral. Tal gratificação será no percentual de até 60%, incididos no vencimento base. (2ª parte): O Adicional de Atividade de Plantão - AAP é destinado a remunerar exclusivamente os servidores efetivos que por necessidade de serviço eventual, necessitem ficar à disposição da instituição aos finais de semana e feriados nas ações da Defensoria Pública do Estado do Pará, na forma do estabelecido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública através de regulamentação. (3ª parte): Não se constitui como vantagem pecuniária, o auxílio alimentação em pecúnia e/ou por cartão alimentação. Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


