Questão de Legislação Penal Especial

Leia atentamente as afirmações a seguir, e então assinale a alternativa que contêm somente as afirmações CORRETAS, no contexto da Lei federal Nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. I. Um uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é a geração de energia por meio das hidrelétricas que se situem em regiões críticas da distribuição de energia elétrica em território nacional. II. Integra os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. III. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.