Direitos HumanosECA – política de atendimento, conselhos de direitos e entidades de atendimentoFURB 2019
Pref Jaraguá do Sul
Questão de Direitos Humanos
Sobre as entidades de atendimento às crianças e adolescentes, analise as afirmativas: I- As entidades governamentais, exclusivamente, deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no ECA, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. II- Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos. III- As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. IV- Será negado o registro à entidade que não se adequar, ou deixar de cumprir, as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. É/estão correto(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
