Questões de Direito Administrativo · COMPERVE

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoCOMPERVE 2016

Pref Jurucutu

Questão de Direito Administrativo

Visando regulamentar o conteúdo do art. 37, §4º da Constituição Federal de 1988, foi publicada, no Brasil, a Lei Federal n.º 8.429, de 1992, mais conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”. De acordo com o conte údo do art. 11 dessa Lei, é ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.