Question

Nos termos do Código Tributário Nacional é incorreto afirmar.

Accepted Answer

D) Inexiste a possibilidade de certidão positiva com efeitos de negativa ante a liquidez e certeza do crédito tributário mesmo tendo a exigibilidade suspensa decorrente de penhora, por falta de previsão legal.

Answer

A) O termo de inscrição de dívida ativa, autenticado
pela autoridade competente, indicará
obrigatoriamente o nome do devedor e os
responsáveis, seus domicílios e residências; a
quantia devida e a maneira de calcular os juros de
mora acrescidos; a origem do crédito e as
disposições de lei em que se funda; a data da sua
inscrição; número do processo administrativo que
originou o crédito.

Answer

B) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feito por certidão negativa, expedida a requerimento do interessado.

Answer

C) As omissões constantes na certidão de dívida ativa podem ser sanadas até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

Answer

E) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constítuida em favor do fisco.

Mais questões de Certidões negativas de débitos