Questão de Direitos Humanos

De acordo com o Decreto n.o 42.590/2021, que institui o II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres, julgue os itens de 101 a 105. São objetivos específicos do Plano o fomento da implementação da Lei Maria da Penha, a divulgação de seu teor e sua inclusão nos currículos de formação de agentes de segurança, de saúde e de educação.