Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaSelecon 2025
SENAPPEN
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quanto às medidas protetivas de urgência à ofendida, o juiz poderá, sempre que necessário, e sem comprometer outras medidas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.