Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FGV 2023

Concurso Público para a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Questão de Legislação Penal Especial

Recentes alterações da lei Maria da Penha enfatizam a importância de que sejam pensadas propostas de reabilitação e educação dos agressores que pratiquem violência doméstica e familiar contra a mulher. Em função disso, experiências de grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica vêm se multiplicando por todo o país com o objetivo de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.