Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosIBFC 2012

DEPEN MG

Questão de Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. recusar fé pública aos documentos privados. II. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. III. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.