Questões de Direito Constitucional · CEV-UECE

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CEV-UECE 2024

Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) – Concurso (Edital nº – PGE/SEPLAG)

Questão de Direito Constitucional

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A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do

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