Question

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.” É correto afirmar que:

Accepted Answer

A) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.

Answer

B) A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.

Answer

C) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

Answer

D) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

Answer

E) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.

Lei seca citada

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