Questões de Legislação Penal Especial · UNESPAR
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAUNESPAR 2022
UNESPAR – Edital n. 060/ -CPPS (Concurso Público de Agente Universitário)
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 244-A e § do ECA, incluído pela Lei nº 9.975/2000 e Lei nº 13.441/2017, sobre crime de submissão de criança à prostituição ou exploração sexual, não prevê:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.