Ação Civil Pública é um instrumento fun… (Consulplan 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Consulplan

Direito Processual PenalAção civil ex delictoConsulplan 2022

PGE SC

TRATIVO

Ação Civil Pública é um instrumento fundamental na tutela dos direitos da coletividade. Em relação à legitimidade para a sua propositura, é correto afirmar que:

AO Ministério Público deve necessariamente atuar no processo como sujeito ativo.BOs municípios não são entes legitimados, pois são desprovidos de personalidade judiciária.CEm caso de abandono da ação movida por associação legitimada, cabe exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.DO Ministério Público é dotado de legitimidade universal atuando na defesa do meio ambiente, do consumidor e da ordem econômica e tributária.EA legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.