Question

A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, estabeleceu as medidas protetivas de urgência. Acerca do assunto, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) A ofendida poderá pleitear novas medidas protetivas de urgência, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Answer

A) Por se tratar de medida de urgência, a Medida Protetiva requerida pela ofendida, pelo Ministério Público ou pela Autoridade Policial poderá ser concedida pelo juiz antes da audiência.

Answer

C) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da ofendida.

Answer

D) Recebido o inquérito policial, o juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deverá determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, ouvido o Ministério Público.

Answer

E) É cabível a revogação da prisão preventiva se, após a sentença, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Mais questões de Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)