Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FCC 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco
Questão de Direito Constitucional
O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.