À luz do sistema jurídico brasileiro, a… (FAURGS 2022)

Questões de Direito Administrativo · FAURGS

Direito AdministrativoTombamentoFAURGS 2022

TJ RS

À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

AA publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.BA Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.CO tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.DA desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.EO município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.