Questão de Direito Constitucional

Analise o caso a seguir e assinale a alternativa CORRETA com base no arcabouço constitucional vigente. Uma lei municipaleditada e publicada em março de 2015 instituiu a gratificaçáo pelo exercício de funçáo de confiança de chefia. A referida lei estabeleceu que, apos o exercício de 5 (cinco) anos da função, em período posterior à ediçáo da lei, o valor da gratificação será incorporado à remuneração do servidor. (i) A lei municipal é parcialmente válida, mas totalmente aplicável, porque (ii) náo poderia ter limitado a incorporaçáo ao período exercido posteriormente a sua edição. Contudo, é compatível com a Constituiçâo Federalquanto à previsáo de incorporação em si, uma vez que a remuneraçáo do servidor público deve ser definida mediante lei.