Question

o

Com base nas disposições das Lei n 14.133/2021, assinale a alternativa correta, no que respeita aos contratos administrativos e ao dever de seu pagamento por parte Administração Pública.

Accepted Answer

B) Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

Answer

A) Havendo controvérsia sobre a execução do objeto do contrato, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, eventual parcela, ainda que incontroversa, não poderá ser liberada no prazo previsto para pagamento, por integrar o valor total do contrato.

Answer

C) É vedado, em qualquer hipótese, pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

Answer

D) Para fins de pagamento antecipado, total ou parcial, a Administração não poderá exigir prestação de garantia adicional, como condição de sua realização, bem como, caso o objeto do contrato não seja executado integralmente no prazo contratual, não poderá exigir o valor parcial pago antecipadamente.

Answer

E) Quando o objeto do contrato visar a implantação de processo de racionalização, fica vedado o ajuste de pagamento em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.

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