Observando as regras constitucionais e… (FUNRIO 2017)

Questões de Direito Processual Penal · FUNRIO

Direito Processual PenalCompetência no processo penalFUNRIO 2017

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Observando as regras constitucionais e legais para a determinação, fixação e modificação da competência pode-se afirmar que

Aa competência para o processamento e julgamento de um crime é, como regra, determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato preparatório pelo agente.Bo júri é competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e seus conexos.Ca determinação da competência pelo local do domicílio ou da residência do réu é exclusiva para os crimes de ação penal de iniciativa privada.Dse tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela conexão.Ea conexão e a continência sempre importarão unidade de processo e julgamento com o intuito de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões jurisdicionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.