Questões de Direito Constitucional · UFMT
Direito ConstitucionalHabeas dataUFMT 2012
TJ MT
Questão de Direito Constitucional
Uma das ações constitucionais previstas no art. 5º da Carta Magna permite ao cidadão acionar o Estado para buscar informações a seu respeito em bancos de dados do governo ou de caráter público. Essa ação chama-se
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.