Questão de Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar: I. O salário-família é pago indistintamente a todos os brasileiros em razão da relação de dependência do trabalhador nos termos da legislação aplicável. II. A gratificação de férias anuais remuneradas não está limitada a um terço do salário normal do trabalhador. III. O servidor público regido pelo regime estatutário faz jus ao fundo de garantia por tempo de serviço. IV. Em caso de acidente do trabalho, o trabalhador tem direito a seguro, com encargo ao empregador, e por isso não tem direito a qualquer indenização civil decorrente do acidente ocorrido em razão da função desempenhada.