Question

Arnaldo, deputado federal em pleno exercício do mandato parlamentar, que não integra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nem como titular nem como substituto, resolveu manter ativa a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deliberando por cumular as duas funções. A respeito dessa situação, considerando as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) Arnaldo não incorrerá em qualquer irregularidade no exercício da advocacia, desde que não postule contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, vinculadas a qualquer das esferas de governo (municipal, estadual ou federal).

Answer

A) Arnaldo deve ter a sua inscrição na OAB cancelada, por passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com o exercício da advocacia.

Answer

B) Arnaldo deveria requerer licença da Ordem, por passar a exercer, em caráter temporário, uma atividade incompatível com o exercício da advocacia.

Answer

D) Arnaldo somente incorrerá em irregularidade no exercício da advocacia se postular contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, vinculadas à União, não existindo vedação de atuação em face de entidades estaduais ou municipais.

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