Questões de Direito Penal · AMEOSC
Direito PenalPrincípios do direito penalAMEOSC 2018
Pref Bandeirante SC
Questão de Direito Penal
“Adverte que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, estabelece a interpretação que o administrador público obedeça estritamente ao que reza a lei, sem flexibilidade nem inovação com subjetividade.” O trecho acima refere-se ao:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.