Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e votoFundep 2004

CBM MG

Questão de Direito Constitucional

O conjunto de regras que, como desdobramento do princípio democrático previsto na Constituição brasileira, disciplina os meios de participação do indivíduo no governo do Estado, ou seja, os modos de atuação da soberania popular, define, especificamente, a categoria de direitos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.